Implementação do Piso Nacional da Enfermagem e outras políticas remuneratórias
Segurança jurídica, eficiência na aplicação dos recursos e transparência nos processos
Introdução
O Instituto Brasileiro de Comunicação e Informação para Tecnologias na Saúde (TecnaSaúde) é uma organização dedicada a apoiar gestoras(es) públicas(os) na implementação de políticas remuneratórias em saúde, com foco especial no Piso Nacional da Enfermagem, regulamentado pela Lei nº 14.434/2022.
Nosso trabalho pretende contribuir para que municípios, estados e instituições de saúde apliquem corretamente os recursos federais recebidos a título de Assistência Financeira Complementar da União (AFC), cumprindo integralmente as normas e decisões judiciais, especialmente a ADI 7222, julgada pelo STF.
Oferecemos suporte em:
- auditorias e análises de conformidade dos repasses;
- organização documental e planilhas padronizadas via Ministério da Saúde;
- compliance financeiro e jurídico, prevenindo passivos;
- treinamento de equipes locais, fortalecendo a governança e a segurança jurídica.
Contexto e Necessidade
A implementação do Piso da Enfermagem constitui um marco de valorização profissional, mas também traz grandes desafios operacionais e jurídicos. Entre eles:
- Segurança jurídica e risco de passivos: União é responsável por prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios e Distrito Federal, bem como para as entidades filantrópicas contratualizadas, possuidoras de CEBAS SUS e aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus(suas) pacientes pelo SUS.
- Composição do piso: vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP).
- Proporcionalidade: o piso deve ser pago pelo empregador ou ente público a seus(suas) servidores(as) é realizado conforme a carga horária de cada vínculo, respeitando-se o valor proporcional à carga horária de 44 horas.
- Financiamento e créditos suplementares: a EC nº 127/2022 e a Lei nº 14.581/2023 garantem que a União abra créditos suplementares em caso de insuficiência, inclusive com possibilidade de cancelamento de dotações de emendas parlamentares.
- Portarias e regulamentação: adequação às normas como que definem critérios de repasse, proporcionalidade, retroatividade e prestação de contas, como a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Gestores municipais e estaduais enfrentam o desafio de equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade fiscal e o cumprimento rigoroso das normas jurídicas.
Objetivos da Consultoria
- Apoiar a correta implementação do Piso da Enfermagem e demais políticas remuneratórias, garantindo conformidade com a legislação e decisões judiciais.
- Assegurar que 100% dos relatórios mensais de repasse estejam auditados e conformes.
- Utilizar checklists, planilhas validadas e protocolos de auditoria contínua.
- Reduzir riscos jurídicos e assegurar a valorização profissional no SUS.
- Implantação em até 3 meses, com monitoramento contínuo por 12 meses.
Resultados Esperados
- Conformidade legal plena com a Lei 14.434/2022, decisões do STF e portarias ministeriais.
- Relatórios financeiros e jurídicos prontos para órgãos de controle (TCU, Tribunais de Contas locais).
- Padronização dos processos no InvestSUS, reduzindo erros e retrabalho.
- Redução de riscos de passivos judiciais para prefeitos e secretários de saúde.
- Reconhecimento do gestor como promotor da valorização da enfermagem e segurança no SUS.
Investimento
- Pacote Básico: consultoria remota, revisão de relatórios e emissão de pareceres técnicos.
- Pacote Ampliado: inclusão de workshops presenciais e treinamentos de equipes.
- Pacote Premium: acompanhamento integral (remoto e presencial), relatórios executivos para gestores e parlamentares e suporte em auditorias externas.
Modalidades de contratação
- Consultoria pontual: É indicada para demandas específicas e de curto prazo, quando o cliente precisa de apoio técnico em situações pontuais. Nessa modalidade, a consultoria atua de forma focada e direcionada, entregando um produto definido e com prazo estabelecido.
- Acompanhamento mensal: É indicada para instituições que necessitam de suporte permanente em seus processos de gestão. Essa modalidade permite maior previsibilidade, redução de riscos e maior efetividade dos resultados, já que o acompanhamento é integrado à rotina da instituição.
Contato
📧 contato@tecnasaude.org
📱 (61) 99367-6234
📷 Instagram: @tecnasaudebr